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Jurisprudência


TJDF AGI - 841162-20140020274778AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRAZO RECURSAL. AUTOS. RETIRADA DO CARTÓRIO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. ÓBICE AO MANEJO DO RECURSO. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. A retirada dos autos do cartório pelo advogado da parte contrária no pleno fluxo do prazo recursal encerra óbice ao exercício do direito ao recurso resguardado à parte afetada pelo decidido, notadamente quando a decisão é de caráter interlocutório, sendo, portanto, passível de reexame através do agravo de instrumento, cujo conhecimento tem como pressuposto seu aparelhamento com instrumento adequadamente formado. 2. Ocorrendo motivo apto a ensejar a caracterização de justo impedimento para a prática do ato dentro do interregno legalmente assinalado, notadamente quando os autos são retirados com vista pessoal pela parte contrária no pleno fluxo do prazo recursal e somente devolvidos após a expiração do prazo legal, é inexorável o justo impedimento ao pleno exercício do direito de defesa, que compreende o acesso ao duplo grau de jurisdição, legitimando a devolução do prazo (CPC, art. 183, §§ 1º e 2º). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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