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Jurisprudência


TJDF AGI - 841176-20140020282388AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJETO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS AO SER RECEBIDA A EXECUÇÃO COM OS FIXADOS PELA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM EMBARGOS, EXTINGUINDO A PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 2. Reconhecida, via de decisão preclusa, a viabilidade de reversão da verba honorária fixada ao ser recebida a execução em favor do executado e sua cumulação com os honorários advocatícios fixados pela sentença que acolhera os embargos que interpusera, extinguindo a pretensão executiva originalmente aviada em seu desfavor, a matéria torna-se impassível de ser rediscutida em subserviência, inclusive, ao objetivo teleológico do processo. 3. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 17 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 4. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 14, II), que equivale à boa-fé subjetiva, donde para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 5. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte opõe resistência injustificada ao andamento processual somente se qualifica, diante do elemento volitivo indispensável, quando divisada a convicção da parte de obstar o regular transcurso do itinerário processual mediante artifícios processuais, não se divisando quando simplesmente renova objeção de pré executividade quando desvestido de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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