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Jurisprudência


TJDF AGI - 841254-20140020248962AGI

Ementa
CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCC. INDEXADOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO ATÉ A EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO NECESSÁRIO À ULTIMAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PENA PELA DEMORA. AUSENCIA DE PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE IMPORTE INFERIOR AO CONVENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferido que o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, concluída e entregue a unidade prometida, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (IGPM), e incrementadas de juros compensatórios, destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração, em sede antecipatória, de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 2. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção emerge de expressa previsão legal, devendo incidir tão somente até a obtenção da carta de habite-se, porquanto visa corrigir o capital despendido na construção em consonância com a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não se revestindo de legitimidade sua aplicação após a entrega do imóvel contratado, pois seu preço deixa de assimilar as variações do custo da construção civil, determinando que após a conclusão e entrega da unidade, independementente da obtenção da carta de habite-se, a atualização monetária das parcelas remanescentes seja consumada em consonância com o índice livremente eleito pelas partes. 3. Subsistindo cláusulas contratuais aparentemente hígidas e não se divisando nenhum fato apto a ensejar sua elisão sob o prisma de que a promitente vendedora retardara a obtenção do financiamento volvido a viabilizar a liquidação do saldo remanescente do preço pelos promissários adquirentes de forma a ser aperfeiçoada a compra e venda prometida, não pode ser compelida a receber aquém do contrato, à medida em que, enquanto eventualmente não afastadas ou moduladas as previsões contratuais, permanecendo incólume, assiste-a o direito de somente auferir o que emerge do convencionado (CC, art. 481). 4. A demora na ultimação do financiamento imobiliário não tem aptidão de elidir a atualização monetária das prestações derivadas do preço e do saldo devedor, notadamente porque a atualização monetária destina-se exclusivamente a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contratado ante a incidência dos efeitos da inflação, não podendo a supressão da correção monetária legitimamente convencionada ser suprimida como pena convencional pelo eventual descumprimento de obrigação contratual. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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