TJDF AGI - 841255-20140020232060AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA OBRIGADA INCIDENTALMENTE. INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. REJEIÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO PARCELADA DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO (CPC, ARTS. 475-R e 745-A). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER A PARTE RECORRIDO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante a moldura instrumental alinhada pelo legislador, deflagrado o cumprimento de sentença, ao executado, não se conformando com a expressão da obrigação, é resguardada a faculdade de, consumada a segurança do juízo pela penhora, aviar impugnação alegando, dentre outras matérias possíveis, excesso de execução, não se afigurando consoante essa ritualística que, ignorando o ritual procedimental, questione o importe alcançado pela obrigação via de simples petição aviada no curso da execução sem prévia segurança do juízo (CPC, arts. 475-J, § 1º, e 475-L, V). 2. Agregada à dissintonia da ritualística procedimental, a impugnação aviada pela executada via de simples petição e sem a prévia segurança do juízo e, sobretudo, inteiramente desguarnecida de ressonância na realidade processual e nos parâmetros que nortearam a apuração do débito aferido pela exequente, não pode ser assimilada, devendo ser liminarmente rejeitada de forma a ser resguardado o trânsito da execução no molde instrumental delimitado. 3. Se a parte sucumbente se vale do exercício do direito de recorrer, que lhe é constitucionalmente assegurado, não pode, na contramão do sistema processual elegido pelo legislador subalterno, ser afetada pela pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação que deveria estar estampada em título judicial revestido dos atributos da imutabilidade, ou obrigada ao pagamento dos honorários próprios à fase executiva, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 475-J). 4. Operado o trânsito em julgado da sentença condenatória, aperfeiçoando-se o título executivo traduzido na coisa julgada e ensejando a germinação da obrigação de o executado observar e satisfazer a obrigação que lhe restara cominada, determinando a transmudação da execução provisória deflagrada em definitiva, a aplicação da sanção processual volvida a premi-lo a satisfazer espontaneamente a obrigação tem como pressuposto sua prévia intimação, por publicação, para realizá-la, à medida que, se não fluíra enquanto a execução transitava sob formatado provisório, pois ainda não obrigado o excutivo definitivamente a cumprir a cominação, sua transubstanciação em definitiva não tem o condão de elidir essa medida preliminar (CPC, art. 475-J). 5. A liquidação parcelada do débito exequendo na forma assegurada pelo artigo art. 745-A do CPC, conquanto instituto próprio da execução por quantia certa aparelhada por título executivo extrajudicial, aplica-se ao cumprimento de sentença por força do art. 475-R do estatuto processual, que resguarda a aplicação ao procedimento sincrétido do cumprimento de sentença das disposições inerentes à execução de título extrajudicial, ensejando que seja asseguarado ao excutido aludida faculdade processual nas condições pautadas pelo legislador. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA OBRIGADA INCIDENTALMENTE. INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. REJEIÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO PARCELADA DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO (CPC, ARTS. 475-R e 745-A). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER A PARTE RECORRIDO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante a moldura instrumental alinhada pelo legislador, deflagrado o cumprimento de sentença, ao executado, não se conformando com a expressão da obrigação, é resguardada a faculdade de, consumada a segurança do juízo pela penhora, aviar impugnação alegando, dentre outras matérias possíveis, excesso de execução, não se afigurando consoante essa ritualística que, ignorando o ritual procedimental, questione o importe alcançado pela obrigação via de simples petição aviada no curso da execução sem prévia segurança do juízo (CPC, arts. 475-J, § 1º, e 475-L, V). 2. Agregada à dissintonia da ritualística procedimental, a impugnação aviada pela executada via de simples petição e sem a prévia segurança do juízo e, sobretudo, inteiramente desguarnecida de ressonância na realidade processual e nos parâmetros que nortearam a apuração do débito aferido pela exequente, não pode ser assimilada, devendo ser liminarmente rejeitada de forma a ser resguardado o trânsito da execução no molde instrumental delimitado. 3. Se a parte sucumbente se vale do exercício do direito de recorrer, que lhe é constitucionalmente assegurado, não pode, na contramão do sistema processual elegido pelo legislador subalterno, ser afetada pela pena de multa decorrente do descumprimento da obrigação que deveria estar estampada em título judicial revestido dos atributos da imutabilidade, ou obrigada ao pagamento dos honorários próprios à fase executiva, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 475-J). 4. Operado o trânsito em julgado da sentença condenatória, aperfeiçoando-se o título executivo traduzido na coisa julgada e ensejando a germinação da obrigação de o executado observar e satisfazer a obrigação que lhe restara cominada, determinando a transmudação da execução provisória deflagrada em definitiva, a aplicação da sanção processual volvida a premi-lo a satisfazer espontaneamente a obrigação tem como pressuposto sua prévia intimação, por publicação, para realizá-la, à medida que, se não fluíra enquanto a execução transitava sob formatado provisório, pois ainda não obrigado o excutivo definitivamente a cumprir a cominação, sua transubstanciação em definitiva não tem o condão de elidir essa medida preliminar (CPC, art. 475-J). 5. A liquidação parcelada do débito exequendo na forma assegurada pelo artigo art. 745-A do CPC, conquanto instituto próprio da execução por quantia certa aparelhada por título executivo extrajudicial, aplica-se ao cumprimento de sentença por força do art. 475-R do estatuto processual, que resguarda a aplicação ao procedimento sincrétido do cumprimento de sentença das disposições inerentes à execução de título extrajudicial, ensejando que seja asseguarado ao excutido aludida faculdade processual nas condições pautadas pelo legislador. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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