TJDF AGI - 841257-20140020268819AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAUSA. ALEGAÇÃO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. VÍCIO DE PRODUÇÃO. NEGAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INDISPENSABILIDADE. CONTROVÉRSIA MANIFESTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apurado que a causa de pedir da ação deriva da imputação de defeito de produção afetando veículo novo - airbag -, e seu objeto cinge-se à cominação à fabricante do veículo da obrigação de compensar os danos morais e, outrossim, os danos estéticos que teria sofrido a consumidora adquirente em decorrência das lesões derivadas do acidente que sofrera em razão da falha imputada ao sistema de proteção do automóvel, a circunstância de, ao se defender, ter a fabricante refutado o defeito imputado ao produto que fabricara, torna os fatos controversos, legitimando digressão probatória de natureza técnica destinada à sua elucidação, notadamente porque o ônus de ilidir o imprecado lhe está reservado por encerrar o vínculo que junge os litigantes relação de consumo. 2. Afigurando-se a prova técnica reclamada pela parte ré cabível e indispensável à elucidação dos fatos, deve-lhe ser assegurada sua produção, não se afigurando viável, sob o prisma de que é destinatário da prova, ao juiz da causa indeferi-la, pois a livre convicção que lhe é assegurada é pautada pelo princípio da persuasão racional, que, de sua parte, deve ser aparelhada nas provas, cuja produção deve ser assegurada como viga de sustentação do devido processo legal (CPC, arts. 130 e 131; CF, art. 93, IX). 3. Conquanto se reconheça que, em regra, as questões atinentes à produção de provas, resolvidas na fase de saneamento do processo, não desafiem a interposição de agravo por instrumento, já que não determinam lesões graves ou de difícil reparação às partes, conformando-se com o processamento do inconformismo na forma retida, se a espécie se reveste de particularidade ante a sinalização do desenlace da pretensão, deve ser compreendida de modo excepcional, legitimando a excepcional admissão do recurso na forma instrumental diante da necessidade de a lide ser incursionada na fase probatória. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAUSA. ALEGAÇÃO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. VÍCIO DE PRODUÇÃO. NEGAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INDISPENSABILIDADE. CONTROVÉRSIA MANIFESTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apurado que a causa de pedir da ação deriva da imputação de defeito de produção afetando veículo novo - airbag -, e seu objeto cinge-se à cominação à fabricante do veículo da obrigação de compensar os danos morais e, outrossim, os danos estéticos que teria sofrido a consumidora adquirente em decorrência das lesões derivadas do acidente que sofrera em razão da falha imputada ao sistema de proteção do automóvel, a circunstância de, ao se defender, ter a fabricante refutado o defeito imputado ao produto que fabricara, torna os fatos controversos, legitimando digressão probatória de natureza técnica destinada à sua elucidação, notadamente porque o ônus de ilidir o imprecado lhe está reservado por encerrar o vínculo que junge os litigantes relação de consumo. 2. Afigurando-se a prova técnica reclamada pela parte ré cabível e indispensável à elucidação dos fatos, deve-lhe ser assegurada sua produção, não se afigurando viável, sob o prisma de que é destinatário da prova, ao juiz da causa indeferi-la, pois a livre convicção que lhe é assegurada é pautada pelo princípio da persuasão racional, que, de sua parte, deve ser aparelhada nas provas, cuja produção deve ser assegurada como viga de sustentação do devido processo legal (CPC, arts. 130 e 131; CF, art. 93, IX). 3. Conquanto se reconheça que, em regra, as questões atinentes à produção de provas, resolvidas na fase de saneamento do processo, não desafiem a interposição de agravo por instrumento, já que não determinam lesões graves ou de difícil reparação às partes, conformando-se com o processamento do inconformismo na forma retida, se a espécie se reveste de particularidade ante a sinalização do desenlace da pretensão, deve ser compreendida de modo excepcional, legitimando a excepcional admissão do recurso na forma instrumental diante da necessidade de a lide ser incursionada na fase probatória. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão