TJDF AGI - 841284-20140020257872AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Com a inserção do artigo 739-A do Código de Processo Civil pela Lei n.11.382/2006, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo automático, podendo, todavia, o magistrado o conceder, em caso de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que haja requerimento do embargante e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento de quatro pressupostos: requerimento do executado, relevância dos fundamentos, perigo da demora e garantia do juízo. 3. O argumento de nulidade da execução, sob o fundamento de que falta liquidez, certeza e exigibilidade ao título que lhe deu causa, é matéria que depende de dilação probatória, não configurando razão suficiente à paralisação do feito executivo. 4. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Com a inserção do artigo 739-A do Código de Processo Civil pela Lei n.11.382/2006, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo automático, podendo, todavia, o magistrado o conceder, em caso de grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que haja requerimento do embargante e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento de quatro pressupostos: requerimento do executado, relevância dos fundamentos, perigo da demora e garantia do juízo. 3. O argumento de nulidade da execução, sob o fundamento de que falta liquidez, certeza e exigibilidade ao título que lhe deu causa, é matéria que depende de dilação probatória, não configurando razão suficiente à paralisação do feito executivo. 4. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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