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Jurisprudência


TJDF AGI - 841379-20140020250999AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil vedar a penhora de salários, soldos, proventos e vencimentos, deve-se interpretar essa regra com moderação, de modo a não impedir a satisfação do crédito em execução. 2. Aexecução, não obstante a obrigatoriamente de observar os princípios da celeridade e da efetividade processual, deve utilizar o meio mais idôneo e menos oneroso ao devedor, sendo razoável a penhora de 30% do valor depositado na sua conta corrente. 3. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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