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Jurisprudência


TJDF AGI - 841380-20140020252192AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Acompetência para julgar as ações que versem sobre o preenchimento de cargos em concursos públicos do Distrito Federal é da Justiça comum local. 2. Mesmo que a União seja responsável pela organização e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a competência para julgar as ações relativas aos concursos para preenchimento de seus cargos não é da Justiça Federal, diante da autonomia política do Distrito Federal e da constatação de que osBombeiros Militares do Distrito Federal são servidores distritais. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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