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Jurisprudência


TJDF AGI - 841381-20140020257495AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONTEMPLA AS TAXAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOS CÁLCULOS VALORES NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO JUDICIAL. 1.O título executivo judicial deve ser cumprido em seus exatos termos, não sendo lícito nele incluir as parcelas não contempladas na condenação, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. O art. 290 do CPC permite a inclusão das prestações periódicas vincendas na condenação, na hipótese de obrigação de trato sucessivo. Porém, se a sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais não contemplou as parcelas vencidas no curso da lide, estas não podem ser inseridas nos cálculos do cumprimento da sentença. 3.Recurso conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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