TJDF AGI - 841384-20140020250218AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é possível a retenção do pagamento dos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada sob o argumento de ausência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é possível a retenção do pagamento dos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada sob o argumento de ausência de apresentação de certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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