TJDF AGI - 841421-20140020287465AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM). OBSERVADO PARÂMETROS DOS COMANDOS JUDICIAIS. COISA JULGADA.PRELIMINAR DE INEPCIA REJEITADA. 1- A conta homologada levou em consideração os parâmetros estabelecidos na sentença e, posteriormente na decisão que acolheu os embargos de declaração. A determinação de que a PREVI procedesse à correção monetária da Diferença de Reserva Matemática (DRM) não foi modificada pelos recursos subseqüentes. 2- As alegações da agravante esbarram na questão de que a matéria não pode ser apreciada, eis que sob o manto do trânsito em julgado. Portanto, a correção dos valores deve obedecer a forma fixada na sentença, uma vez que tornada imutável. 3- Entre os fatos noticiados e o pedido, há uma conclusão lógica, não havendo que se falar em recurso inepto. 4- Recurso conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM). OBSERVADO PARÂMETROS DOS COMANDOS JUDICIAIS. COISA JULGADA.PRELIMINAR DE INEPCIA REJEITADA. 1- A conta homologada levou em consideração os parâmetros estabelecidos na sentença e, posteriormente na decisão que acolheu os embargos de declaração. A determinação de que a PREVI procedesse à correção monetária da Diferença de Reserva Matemática (DRM) não foi modificada pelos recursos subseqüentes. 2- As alegações da agravante esbarram na questão de que a matéria não pode ser apreciada, eis que sob o manto do trânsito em julgado. Portanto, a correção dos valores deve obedecer a forma fixada na sentença, uma vez que tornada imutável. 3- Entre os fatos noticiados e o pedido, há uma conclusão lógica, não havendo que se falar em recurso inepto. 4- Recurso conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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