TJDF AGI - 841522-20140020256798AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR. FORMA MERCANTIL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. 2. Em virtude da intempestividade das contas apresentadas pelo requerido, encontra-se preclusa a oportunidade dele reapresentá-las na forma mercantil, conforme aquilatado na decisão agravada. 3. A apresentação das contas na forma mercantil visa a facilitar a análise destas e tem caráter cogente, porque preceituada no do art. 917 do CPC. Assim, não se conjectura que tal providência processual é uma mera burocracia. 4. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR. FORMA MERCANTIL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. 2. Em virtude da intempestividade das contas apresentadas pelo requerido, encontra-se preclusa a oportunidade dele reapresentá-las na forma mercantil, conforme aquilatado na decisão agravada. 3. A apresentação das contas na forma mercantil visa a facilitar a análise destas e tem caráter cogente, porque preceituada no do art. 917 do CPC. Assim, não se conjectura que tal providência processual é uma mera burocracia. 4. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão