TJDF AGI - 841633-20140020239103AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. Não existe determinação legal de que o agravante prove ao relator do agravo de instrumento que efetivamente cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no enunciado nº 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, as astreintes somente serão exigíveis após a intimação pessoal do devedor. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. Não existe determinação legal de que o agravante prove ao relator do agravo de instrumento que efetivamente cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao disposto no enunciado nº 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, as astreintes somente serão exigíveis após a intimação pessoal do devedor. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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