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Jurisprudência


TJDF AGI - 841637-20140020230892AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O objetivo do decreto de prisão, na hipótese dos autos, não será alcançado na medida em que o agravante/executado não tem como pagar os alimentos fixados. 2. Mantê-lo na prisão por 60 dias, neste caso, não terá nenhuma valia a não ser a privação de sua liberdade, pois, além de impedi-lo de buscar meios para sua manutenção e, consequentemente, de sua filha, não fará que receba o valor sendo cobrado. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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