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Jurisprudência


TJDF AGI - 841642-20140020164712AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO PELA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO AO USO DE FUNDO DESTE TRIBUNAL PARA PAGAMENTO DA PROVA.DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo o autor, ora agravado, atendido pelos benefícios da gratuidade de Justiça, há previsão, neste Tribunal, de fundo para pagamento da realização da prova pericial, conforme artigo 2º da Portaria Conjunta nº 53. 2. Ante a hipossuficiência do agravado/autor, inclusive com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide, não deve a agravante/ré arcar com as despesas de sua produção. 3. O benefício da gratuidade de Justiça, a teor do disposto no art. 3º, V, da Lei 1.060/50, abrange também os honorários periciais. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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