TJDF AGI - 841646-20140020168555AGI
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 17 ANOS CURSANDO O SEGUNDO ANO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. As situações em que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular são aquelas em que o interessado já tem dezessete anos completos e já completou o segundo ano do ensino médio. 2.No caso concreto, a agravante completou dezessete anos, porém, ainda está cursando a segunda série do ensino médio, o que denota que frequentou apenas metade do programa regular. 5. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 17 ANOS CURSANDO O SEGUNDO ANO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. As situações em que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular são aquelas em que o interessado já tem dezessete anos completos e já completou o segundo ano do ensino médio. 2.No caso concreto, a agravante completou dezessete anos, porém, ainda está cursando a segunda série do ensino médio, o que denota que frequentou apenas metade do programa regular. 5. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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