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Jurisprudência


TJDF AGI - 841816-20140020286479AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 1. Cabeao Juiz, no exercício do poder instrutório de que é titular, conferido pelo art. 130 do CPC, determinar, inclusive de ofício, a realização das provas que entenda necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. Para tanto, e com o objetivo principal do processo, que é a correta decisão do mérito, não existe, para o juiz, preclusão em relação à possibilidade de dilação probatória, que pode ser realizada a qualquer tempo. 2. Escorreita a decisão do magistrado que inverte o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender presente o requisito da verossimilhança das alegações do autor. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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