TJDF AGI - 842252-20140020170278AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. A falta das provas necessárias para a concessão do pedido liminar pode acarretar desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que também aguardam vaga nas instituições de ensino da rede pública. 4. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. A teor o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, necessária a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. A falta das provas necessárias para a concessão do pedido liminar pode acarretar desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que também aguardam vaga nas instituições de ensino da rede pública. 4. Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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