TJDF AGI - 842262-20140020232656AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. POLICIAL MILITAR FEMININO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESERVA REMUNERADA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu o pedido de transferência da impetrante para a reserva remunerada, porque em desconformidade com a Lei 7.289/84, incabível o deferimento da liminar. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. POLICIAL MILITAR FEMININO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESERVA REMUNERADA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não demonstrada previamente a ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu o pedido de transferência da impetrante para a reserva remunerada, porque em desconformidade com a Lei 7.289/84, incabível o deferimento da liminar. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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