TJDF AGI - 842683-20140020119859AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. 1. É cabível a cominação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja em face da Fazenda Pública, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer possui um valor alto, por possuir caráter inibitório. 3. Quanto à determinação de prisão por crime de desobediência, entendo que assiste razão ao agravante, porquanto a cominação de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser cumulada com o crime de desobediência, consoante entendimento jurisprudencial. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. 1. É cabível a cominação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja em face da Fazenda Pública, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer possui um valor alto, por possuir caráter inibitório. 3. Quanto à determinação de prisão por crime de desobediência, entendo que assiste razão ao agravante, porquanto a cominação de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser cumulada com o crime de desobediência, consoante entendimento jurisprudencial. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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