TJDF AGI - 842747-20140020151904AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O instituto do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, objetiva resguardar o direito social à moradia, recentemente acrescido ao rol do artigo 6º da Constituição Federal, e tem por requisito a efetiva utilização do imóvel como residência da família (Lei nº 8.009/90, art. 1º). 2. Restou demonstrada a verossimilhança dos argumentos dos agravantes ao pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto destes autos. Isso porque a penhora que recaía sobre o imóvel situado no Guará restou desconstituída, pois alienada a terceiros anteriormente ao ajuizamento da demanda. 3. Não havendo qualquer outro imóvel em nome dos agravantes, além do qual recaiu a penhora ora impugnada, tenho como possível o reconhecimento do uso da residência como da família. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O instituto do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, objetiva resguardar o direito social à moradia, recentemente acrescido ao rol do artigo 6º da Constituição Federal, e tem por requisito a efetiva utilização do imóvel como residência da família (Lei nº 8.009/90, art. 1º). 2. Restou demonstrada a verossimilhança dos argumentos dos agravantes ao pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto destes autos. Isso porque a penhora que recaía sobre o imóvel situado no Guará restou desconstituída, pois alienada a terceiros anteriormente ao ajuizamento da demanda. 3. Não havendo qualquer outro imóvel em nome dos agravantes, além do qual recaiu a penhora ora impugnada, tenho como possível o reconhecimento do uso da residência como da família. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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