main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 842788-20140020138100AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO. 1. Considerando que a decisão homologatória dos cálculos está preclusa para a parte devedora, certo é que o valor fixado por decisão judicial não poderá ser diminuído, principalmente se o recurso do credor tem como finalidade a majoração do débito. 2. Diante da existência de parte incontroversa nos valores a serem recebidos, não se pode falar em prejuízo às partes na determinação de levantamento dos valores que não podem mais ser objeto de impugnação. 3. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão