TJDF AGI - 842863-20140020253732AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 232, III, DO CPC. NULIDADE DO ATO. PROCEDIMENTO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acitação editalícia é um procedimento formal, e, como tal, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade. 2. Deferida a citação por edital, forçoso reconhecer, com base no art. 247 do CPC, que os requisitos previstos no supracitado art. 232 do CPC devem ser observados, sob pena de nulidade do ato citatório. 3. Incasu, é inconteste que entre a primeira publicação do edital e a última, transcorreram mais de 15 dias, razão pela qual se mostra correta a decisão que declarou nula a citação editalícia promovida nos autos. 4.Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 232, III, DO CPC. NULIDADE DO ATO. PROCEDIMENTO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acitação editalícia é um procedimento formal, e, como tal, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade. 2. Deferida a citação por edital, forçoso reconhecer, com base no art. 247 do CPC, que os requisitos previstos no supracitado art. 232 do CPC devem ser observados, sob pena de nulidade do ato citatório. 3. Incasu, é inconteste que entre a primeira publicação do edital e a última, transcorreram mais de 15 dias, razão pela qual se mostra correta a decisão que declarou nula a citação editalícia promovida nos autos. 4.Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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