TJDF AGI - 842880-20140020209873AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS 11 (ONZE) ANOS DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUILÍBRIO ENTRE TEMPO DESPENDIDO, ESFORÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não há qualquer exigência legal de que agravo de instrumento seja instruído com a cópia integral do feito originário, mas apenas com as peças obrigatórias e as peças facultativas necessárias a compreensão da controvérsia. NA hipótese, não há fundamento para a rejeição do agravo, que veio instruído com as peças essenciais e com peças que revelam o valor do débito em execução na origem, o tempo de tramitação do feito, o valor fixado a título de honorários advocatícios na ação de conhecimento e na atual fase de cumprimento de sentença, elementos esses essenciais e suficientes para a apreciação do pedido de majoração da verba honorária, de acordo com as teses sustentadas na peça de interposição do agravo de instrumento. 2. Ademais, de acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.467/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, ainda que não estivessem presentes as peças facultativas, mas necessárias à compreensão da controvérsia, não seria o caso de se negar seguimento ao recurso, mas sim de ser dada a agravante a oportunidade de complementação do instrumento, o que, contudo, se afigura desnecessário na hipótese em apreço. 3. A Lei nº 11.232/05 possibilitou a remuneração dos patronos das partes pelos serviços prestados na fase de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 652-A do CPC, a ser fixada com base nos parâmetros dispostos no art. 20, § 4º c/c §3º, do CPC. 4. A fixação equitativa dos honorários advocatícios devem ter como base critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em observância ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, não devendo, contudo, ser demasiadamente elevada. 5. No caso vertente, não havendo qualquer elemento que desabone o zelo do patrono da agravante, tenho que a decisão agravada não mensurou com a devida razoabilidade os honorários advocatícios, descuidando-se de valorar, notadamente, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para sua tramitação, superior a 11 (onze) anos, não se mostrando o valor arbitrado, equivalente a 1,5% (um e mio por cento) do valor exequendo, razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, sendo justificável a sua majoração para montante equivalente a 5% (cinco por cento) diante da observação adequada dos parâmetros legais indicados no art. 20, § 3º, alínea 'c', do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão agravada reformada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS 11 (ONZE) ANOS DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUILÍBRIO ENTRE TEMPO DESPENDIDO, ESFORÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não há qualquer exigência legal de que agravo de instrumento seja instruído com a cópia integral do feito originário, mas apenas com as peças obrigatórias e as peças facultativas necessárias a compreensão da controvérsia. NA hipótese, não há fundamento para a rejeição do agravo, que veio instruído com as peças essenciais e com peças que revelam o valor do débito em execução na origem, o tempo de tramitação do feito, o valor fixado a título de honorários advocatícios na ação de conhecimento e na atual fase de cumprimento de sentença, elementos esses essenciais e suficientes para a apreciação do pedido de majoração da verba honorária, de acordo com as teses sustentadas na peça de interposição do agravo de instrumento. 2. Ademais, de acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.102.467/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, ainda que não estivessem presentes as peças facultativas, mas necessárias à compreensão da controvérsia, não seria o caso de se negar seguimento ao recurso, mas sim de ser dada a agravante a oportunidade de complementação do instrumento, o que, contudo, se afigura desnecessário na hipótese em apreço. 3. A Lei nº 11.232/05 possibilitou a remuneração dos patronos das partes pelos serviços prestados na fase de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 652-A do CPC, a ser fixada com base nos parâmetros dispostos no art. 20, § 4º c/c §3º, do CPC. 4. A fixação equitativa dos honorários advocatícios devem ter como base critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em observância ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, não devendo, contudo, ser demasiadamente elevada. 5. No caso vertente, não havendo qualquer elemento que desabone o zelo do patrono da agravante, tenho que a decisão agravada não mensurou com a devida razoabilidade os honorários advocatícios, descuidando-se de valorar, notadamente, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para sua tramitação, superior a 11 (onze) anos, não se mostrando o valor arbitrado, equivalente a 1,5% (um e mio por cento) do valor exequendo, razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, sendo justificável a sua majoração para montante equivalente a 5% (cinco por cento) diante da observação adequada dos parâmetros legais indicados no art. 20, § 3º, alínea 'c', do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão agravada reformada.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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