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Jurisprudência


TJDF AGI - 842897-20140020244984AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ART. 475-O DO CPC. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO CÁLCULO ANTERIORMENTE APRESENTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva (caput do art. 475-O do CPC). Assim, o exequente/ agravado, além de apresentar, juntamente como a petição inicial, os documentos apontados no § 3º do art. 475-O do estatuto processual civil, apresentou, também, memória atualizada do cálculo do valor a ser executado provisoriamente, em razão de a condenação depender apenas de cálculo aritmético (art. 475-B, caput, do CPC). 2. O il. Magistrado a quo determinou a intimação do executado/agravante para cumprir, nos termos do art. 475-J do CPC, o disposto no título executivo. Intimado, o agravante fez carga dos autos no dia 06/08/2014. Entretanto, no dia 07/08/2014, o agravado, espontaneamente, protocolou petição informando equivoco na elaboração da memória de cálculo anteriormente apresentada; motivo pelo qual apresentou nova planilha, ajustando, para menos, o valor antes apresentado, indicando o valor correto para a execução. 3. Não há que se falar em alteração de pedido após a citação, e, muito menos, em repetição de indébito. A uma, porque o agravante/executado não foi citado para o cumprimento provisório da sentença, mas, sim, intimado na pessoa do seu advogado, conforme prevê o art. 475-J. A duas, porque não houve alteração de pedido, o pedido é o mesmo, ou seja, executar provisoriamente determinada quantia; o que houve foi apenas correção do cálculo anteriormente apresentado, antes, mesmo, da impugnação apresentada em juízo. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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