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Jurisprudência


TJDF AGI - 842898-20140020226192AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA DO JUÍZO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ail. Magistrada, diante de dúvida objetiva sobre os cálculos apresentados nos autos e diante da possibilidade de excesso de execução, determinou que os autos fossem encaminhados ao órgão auxiliar do juízo (Contadoria Judicial) para dirimir tal questão. 2. Ar. decisão vergastada não padece de qualquer vício ou nulidade, tendo em vista que, além de o agravado estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, o decisum teve por escopo dirimir dúvida objetiva do juízo, o que vai ao encontro da pacífica jurisprudência desta Eg. Corte. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Plausível a decisão judicial que submete os cálculos à análise da contadoria judicial, evitando-se, assim, eventual pagamento em quantia superior à devida. (Acórdão n.407716, 20090020164235AGI, Relator: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2010, Publicado no DJE: 23/03/2010. Pág.: 57) 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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