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Jurisprudência


TJDF AGI - 842899-20140020229512AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA BOA OU MÁ-FÉ, EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DAS RAZÕES DO PAGAMENTO ILEGAL SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA. 1. A análise da questão envolvendo a devolução de valores vertidos indevidamente pela Administração Pública em favor de servidor impõe a distinção de pelo menos duas situações: a primeira é a do recebimento de valores indevidos, quando, concomitantemente, esteja presente a boa-fé do servidor; inexistir influência dele para o recebimento; existir dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou a incidência da norma que dispõe sobre o pagamento da verba e; por fim, houver interpretação razoável, embora errônea, da norma pela Administração. A segunda situação é aquela na qual houve erro grosseiro da Administração ao efetuar o pagamento em favor do servidor, o qual é notoriamente incabível, com ou sem o concurso dele para esse recebimento, variando, contudo, no primeiro caso, em relação às consequências, quiçá penais, desse recebimento. 2. No primeiro caso, predomina o entendimento no sentido da não devolução dos valores pelo servidor beneficiado indevidamente. Em relação à segunda situação, ou seja, aquela em que há erro grosseiro da Administração ao realizar o pagamento, com ou sem má-fé do servidor que o recebeu, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está na direção de determinar a devolução. Precedentes do STJ. 3. O caso concreto chama a atenção em razão da vultuosidade dos valores envolvidos, cerca de duzentos e trinta mil reais recebidos em menos de dois anos, com pagamento mensal de R$ 9.476,56 (nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), o qual foi abortado pela Administração, razão do presente questionamento judicial. 4. A especificidade do caso concreto dá lugar destacado à prudência, a recomendar a realização de uma análise mais criteriosa no primeiro grau de jurisdição, mediante dilação probatória, observando-se o indispensável contraditório e a ampla defesa, o que inviabiliza a concessão de tutela antecipada para obstar os descontos efetivados no contracheque do agravante para a restituição dos valores recebidos indevidamente, pois não há prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação de que esses descontos são ilegítimos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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