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Jurisprudência


TJDF AGI - 842900-20140020273992AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA E PENHORA MENSAL DE 30%, MEDIANTE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DO DEVEDOR. ILEGALIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 648 do Código de Processo Civil, excepcionando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, com objetivo de tutelar a dignidade da pessoa humana, erigida a princípio fundamental na Constituição da República. 2.Diante da expressa disposição do art. 649, inciso IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor como proventos de aposentadoria ou qualquer outra forma de remuneração que se destine à sua subsistência. 3.A única exceção à regra de impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios é a dívida de natureza alimentar, excepcionada no §2º do art. 649 do CPC, que não se aplica no caso dos autos, em que o crédito exequendo tem origem em contrato de locação. 4.No caso dos autos, é inquestionável que os valores já bloqueados e aqueles que se pretendem penhorar, por meio de desconto de 30% (trinta por cento) diretamente na fonte pagadora, são oriundos de verbas pagas à agravante pelo INSS, tratando-se, portanto, de proventos de aposentadoria. Por esse motivo, são absolutamente impenhoráveis. Precedentes deste e. TJDFT e do c. STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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