TJDF AGI - 842979-20140020224040AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CPC 649, X. VALORES EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. 1. Excedido o limite de 40 salários mínimos, as verbas depositadas em poupança, ainda que de origem alimentar só reservam tal caráter no mesmo mês do recebimento. 2. Não sendo consumidas integralmente com as necessidades básicas do agravante e de sua família, vindo a constituir reserva de capital, perdem aquela característica, tornando-se penhoráveis. 3. Aproteção legal alcança apenas o valor poupado equivalente a quarenta salários mínimos, e não várias poupanças que, somadas, ultrapassam o teto legal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CPC 649, X. VALORES EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. 1. Excedido o limite de 40 salários mínimos, as verbas depositadas em poupança, ainda que de origem alimentar só reservam tal caráter no mesmo mês do recebimento. 2. Não sendo consumidas integralmente com as necessidades básicas do agravante e de sua família, vindo a constituir reserva de capital, perdem aquela característica, tornando-se penhoráveis. 3. Aproteção legal alcança apenas o valor poupado equivalente a quarenta salários mínimos, e não várias poupanças que, somadas, ultrapassam o teto legal.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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