TJDF AGI - 843045-20140020268835AGI
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. Uma vez constatada indisponibilidade das medidas necessárias e cabíveis aptas a resguardar o direito público subjetivo à saúde, na hipótese, o fornecimento de materiais para cirurgia, mister o controle por parte do Judiciário, sobretudo em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. Uma vez constatada indisponibilidade das medidas necessárias e cabíveis aptas a resguardar o direito público subjetivo à saúde, na hipótese, o fornecimento de materiais para cirurgia, mister o controle por parte do Judiciário, sobretudo em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Cabe ao Poder Público a indeclinável obrigação de tornar efetivos os serviços de saúde, não sendo pertinente alegar que a concessão das medidas ora pleiteadas poderão prejudicar outros pacientes do serviço público de saúde. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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