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Jurisprudência


TJDF AGI - 843197-20140020255264AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR. 1.Aconcessão de liminar, na ação de busca e apreensão, deve ocorrer nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não podendo sofrer restrições não previstas na legislação de regência. 2. Aproibição de alienação e a vedação de retirada do veículo dado em garantia do financiamento do Distrito Federal, contraria o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, cujo texto é taxativo ao estabelecer que a propriedade e a posse plena do bem se consolidam no patrimônio do credor fiduciário se decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão sem a purga da mora. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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