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Jurisprudência


TJDF AGI - 843198-20140020265930AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE ESCRITUÁRIO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. PATOLOGIA CONSTATADA EM EXAME DE IMAGEM. LAUDOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ATESTAM QUE A PATOLOGIA NÃO COMPROMETE A CAPACIDADE LABORAL DO CANDIDATO. FALTA DE RAZOABILIDADE NO ATO QUE ELIMINA O CANDIDATO DO CERTAME. 1. Se os relatórios médicos indicam que não foram constatadas patologias que impeçam o candidato de exercer o cargo para o qual se candidatou, mostra-se desarrazoada a decisão administrativa que o considera inapto para o cargo de Escriturário com base em exame de imagem que apontou patologia, sem avaliar o grau de compromentimento da patologia em relação à função a ser exercida. 2.Recurso conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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