TJDF AGI - 844304-20140020248407AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INDICADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 113 §2º DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 113 §2º, do CPC, tratando da incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. 2. Tendo o recurso interposto se limitado a reiterar alegações infundadas sustentadas anteriormente em sede de embargos de declaração, quanto á omissão acerca da prevalência dos atos decisórios proferidos em juízo incompetente, sem atentar para a regra do art. 113 §2º, do CPC, reconhecida e mantida a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, no juízo declinado, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INDICADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REITERADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 113 §2º DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 113 §2º, do CPC, tratando da incompetência absoluta, que deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. 2. Tendo o recurso interposto se limitado a reiterar alegações infundadas sustentadas anteriormente em sede de embargos de declaração, quanto á omissão acerca da prevalência dos atos decisórios proferidos em juízo incompetente, sem atentar para a regra do art. 113 §2º, do CPC, reconhecida e mantida a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, no juízo declinado, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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