TJDF AGI - 844327-20140020263766AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PEDIDO EFETUADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SÚMULA 358 DO STJ. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido exoneratório de encargo alimentar de filho que atingiu a maioridade não se dá de maneira automática. Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula 358). Contudo, seja em ação autônoma seja quando formular o requerimento nos próprios autos em que a obrigação originária fora fixada, o contraditório exigido é um só. Isto é, para análise do mérito do requerimento, cumpre chamar o alimentando para que, caso deseje a manutenção do encargo, comprove suas necessidades atuais e que ainda não tem condições de satisfazê-las, notadamente em razão de formação profissional - curso técnico ou graduação - ainda pendente, ainda demandando auxílio do genitor alimentante com lastro na solidariedade familiar. 2. O implemento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração automática da verba alimentar devida ao filho, cabendo que este seja chamado a dizer, e comprovar, em ação autônoma ou nos próprios autos em que fora outrora fixada, as necessidades que informariam que a extinção do dever alimentar deveria ser postergada, com base na solidariedade familiar, oportunizando-lhe demonstrar o atual binômionecessidade e possibilidade. 3. Conquanto seja preponderante valorar a situação privilegiando essa ótica, e que em regra as partes devem trazer as provas que acudiriam as suas respectivas pretensões no primeiro momento que falarem nos autos, não é menos razoável que se deixe para analisar o pleito após a ré ser intimada para apresentar as provas que acudiriam as suas afirmações (CPC, art. 333, II), em privilégio da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PEDIDO EFETUADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SÚMULA 358 DO STJ. CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido exoneratório de encargo alimentar de filho que atingiu a maioridade não se dá de maneira automática. Está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula 358). Contudo, seja em ação autônoma seja quando formular o requerimento nos próprios autos em que a obrigação originária fora fixada, o contraditório exigido é um só. Isto é, para análise do mérito do requerimento, cumpre chamar o alimentando para que, caso deseje a manutenção do encargo, comprove suas necessidades atuais e que ainda não tem condições de satisfazê-las, notadamente em razão de formação profissional - curso técnico ou graduação - ainda pendente, ainda demandando auxílio do genitor alimentante com lastro na solidariedade familiar. 2. O implemento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração automática da verba alimentar devida ao filho, cabendo que este seja chamado a dizer, e comprovar, em ação autônoma ou nos próprios autos em que fora outrora fixada, as necessidades que informariam que a extinção do dever alimentar deveria ser postergada, com base na solidariedade familiar, oportunizando-lhe demonstrar o atual binômionecessidade e possibilidade. 3. Conquanto seja preponderante valorar a situação privilegiando essa ótica, e que em regra as partes devem trazer as provas que acudiriam as suas respectivas pretensões no primeiro momento que falarem nos autos, não é menos razoável que se deixe para analisar o pleito após a ré ser intimada para apresentar as provas que acudiriam as suas afirmações (CPC, art. 333, II), em privilégio da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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