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Jurisprudência


TJDF AGI - 844337-20140020231717AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL À TERCEIRO DE BOA FÉ. SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ACORDADO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO OU FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Amoderna jurisprudência pátria tem entendido que, além dos casos expressamente previstos em lei, a sucessão empresarial, excepcionalmente, pode ser presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e o mesmo endereço, prossegue explorando idêntica atividade da empresa sucedida. Ou seja, admite-se a presunção do fenômeno sucessório a partir da prova indiciária convincente. 2. Nesse sentido, encontrando-se a empresa no mesmo ramo da antecessora e no mesmo local, tendo como sócio-gerente-administrador pessoa da família do quadro societário da empresa antecessora, fato que denota sucessão de empresas, devendo-se reconhecer a ocorrência do fenômeno e, consequentemente, os efeitos legais e materiais dela decorrentes. 3. Na hipótese, contudo, o que busca o agravante não é a sucessão empresarial para o pagamento dos débitos anteriores à transferência, regularmente contabilizados, conforme prevê o art. 1.146, do Código Civil, almeja a transferência do próprio estabelecimento comercial, o que ensejaria a extinção da sociedade empresária que atualmente ocupa a ponto comercial em que funcionava a empresa outrora mantida pelo agravado. 4. Tratando-se de título judicial em que o devedor se comprometeu ao trespasse de estabelecimento comercial, para que pudesse ser oposto a terceiro, que, de boa fé, adquiriu o ponto comercial do sucessor do executado, seria imprescindível sua averbação na respectiva Junta Comercial, consoante exige o art. 1.144, do Código Civil. 5. Apurado que o credor não promoveu a averbação do acordado com o devedor na junta comercial, e não tendo demonstrado qualquer indício de prova de conluio ou fraude na aquisição tão somente do ponto comercial pela empresa que o ocupa, mediante negócio celebrado com terceiro estranho à relação processual, revela-se ilegítima a pretensão de exigir desta o cumprimento da obrigação de transferência de seu estabelecimento comercial, o que impõe o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão vergastada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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