TJDF AGI - 844338-20140020269660AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUES CLONADOS DESCONTADOS EM DUPLICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA À AGRAVADA. ART. 3º V C/C 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50 E ART. 6º INCISO VIII DA LEI 8078/90. IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE PELO RECORRENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRECLUSÃO. REGRA DO ART. 183, DO CPC APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACULDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DA PROVA REQUERIDA OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA SUA NÃO PRODUÇÃO. RESP 615.684. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, do CPC, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado pelo juiz. Porém, a parte que goza dos benefícios da gratuidade de justiça é isenta do custeio dos honorários de perito consoante previsão do art. 3º V c/c art. 2º parágrafo único da Lei Nº 1060/50. 2. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor; no entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. RESP 615.684, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) 3. Propostos os honorários periciais e as partes devidamente intimadas para se manifestar, não sendo apresentada qualquer manifestação oportuna, quedando-se silente, restou preclusa a possibilidade de impugnar os valores apresentados ou o perito nomeado, impondo a incidência do art. 183, do CPC, ante a preclusão consumativa, perdendo a parte a faculdade de praticar ato processual por inércia. 4. Sendo a irresignação em apreço a mesma já impugnada mediante agravo de instrumento interposto em 05/05/2011, convertido em retido, podendo inclusive ser reiterada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art.523, do CPC, caso assim interessar ao ora agravante; não há que se falar em lesão grave e de difícil reparação pela demora no julgamento do mérito do recurso. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUES CLONADOS DESCONTADOS EM DUPLICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA À AGRAVADA. ART. 3º V C/C 2º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060/50 E ART. 6º INCISO VIII DA LEI 8078/90. IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE PELO RECORRENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRECLUSÃO. REGRA DO ART. 183, DO CPC APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FACULDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DA PROVA REQUERIDA OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA SUA NÃO PRODUÇÃO. RESP 615.684. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, do CPC, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado pelo juiz. Porém, a parte que goza dos benefícios da gratuidade de justiça é isenta do custeio dos honorários de perito consoante previsão do art. 3º V c/c art. 2º parágrafo único da Lei Nº 1060/50. 2. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor; no entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. RESP 615.684, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) 3. Propostos os honorários periciais e as partes devidamente intimadas para se manifestar, não sendo apresentada qualquer manifestação oportuna, quedando-se silente, restou preclusa a possibilidade de impugnar os valores apresentados ou o perito nomeado, impondo a incidência do art. 183, do CPC, ante a preclusão consumativa, perdendo a parte a faculdade de praticar ato processual por inércia. 4. Sendo a irresignação em apreço a mesma já impugnada mediante agravo de instrumento interposto em 05/05/2011, convertido em retido, podendo inclusive ser reiterada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art.523, do CPC, caso assim interessar ao ora agravante; não há que se falar em lesão grave e de difícil reparação pela demora no julgamento do mérito do recurso. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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