TJDF AGI - 844339-20140020235367AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISANDO CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O deferimento de ofício à Receita Federal visando cópias das declarações de renda dos exercícios de 2009 a 2014 dos devedores somente é possível com a demonstração de que o exequente diligenciou no sentido de localizar os endereços dos executados. 2. Há evidências que o juízo atendeu aos pedidos do agravante, porém as diligências não se mostraram úteis; é ônus do interessado (credor) a indicação de bens penhoráveis e promover os esforços necessários para a satisfação dos valores pretendidos. 3. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento-meio de cobrança suprindo obrigações que, por ônus processual, dependem da participação ativa do interessado, realizando as diligências necessárias aos fins colimados, na busca da efetividade processual. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, antes de demonstrado o exaurimento dos meios cabíveis pelo autor, realizar diligências no sentido de obtenção de endereço atualizado e bens passíveis de constrição do réu, considerando que o processo e a sua efetividade somente terá êxito com a participação efetiva do autor, fazendo as diligências necessárias aos fins colimados. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISANDO CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PELO CREDOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. USO DO PODER JUDICIÁRIO COMO COBRADOR. SUPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. ÔNUS PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATÓRIAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O deferimento de ofício à Receita Federal visando cópias das declarações de renda dos exercícios de 2009 a 2014 dos devedores somente é possível com a demonstração de que o exequente diligenciou no sentido de localizar os endereços dos executados. 2. Há evidências que o juízo atendeu aos pedidos do agravante, porém as diligências não se mostraram úteis; é ônus do interessado (credor) a indicação de bens penhoráveis e promover os esforços necessários para a satisfação dos valores pretendidos. 3. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento-meio de cobrança suprindo obrigações que, por ônus processual, dependem da participação ativa do interessado, realizando as diligências necessárias aos fins colimados, na busca da efetividade processual. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, antes de demonstrado o exaurimento dos meios cabíveis pelo autor, realizar diligências no sentido de obtenção de endereço atualizado e bens passíveis de constrição do réu, considerando que o processo e a sua efetividade somente terá êxito com a participação efetiva do autor, fazendo as diligências necessárias aos fins colimados. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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