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Jurisprudência


TJDF AGI - 844340-20140020270558AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL PENDENTE CONFIMRAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO AVIADO CONTRA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 475-O, §2º, INCISO II, DO CPC. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo interposto contra decisão que homologa o valor exequendo e determina a expedição de alvará de levantamento, sem por termo ao processo executivo, já que o art. 475-M, §3º, do CPC, dispõe, de forma literal, que o agravo de instrumento é o recurso adequado para se insurgir contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, quando o decisum não enseja a extinção do processo executivo. 2.Consoante a regra inserta no art. 475-O, III, do CPC, a execução provisória de sentença exige a prestação de caução pelo exequente, quando passível de resultar em: (a) o levantamento de valores, (b) a prática de atos que acarretem a alienação de bens ou (c) possam resultar em grave dano ao executado. 3. De sua parte, o inciso II do § 2º do mesmo dispositivo legal, prevê, de forma expressa, que na hipótese de execução provisória fundada em decisão impugnada mediante agravo de instrumento junto às Cortes Superiores, a prestação de caução está dispensada, salvo nas hipóteses em que a prática do ato resulte em flagrante risco de dano grave ou de difícil reparação para o executado. 4. Descabe, nessa situação, exigir a prestação de caução, devendo o executado fazer prova de que o levantamento dos valores pelo exequente acarretar-lhe-á significante prejuízo, já que, anote-se, nos termos do art. 497 do CPC, os recursos extraordinário e especial não impedem a execução de sentença, e a teor do art. 512, § 2º, do CPC, esses dois recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. 5. No caso em apreço, estando pendente de resolução apenas agravo manejado pela agravante contra decisão da Presidência desta egrégia Corte que inadmitiu recursos especial e extraordinário por ela interpostos, e não restando demonstrada pela recorrente, de modo satisfatório, razões bastantes a comprovar o alegado risco de dano irreparável e de difícil reparação que venha sofrer, caso haja o levantamento da importância do valor do débito elaborado pela Contadoria Judicial e homologado pelo juízo a quo a manutenção da decisão agravada é medida imperativa. 6. As contrarrazões têm o estrito fim de permitir ao recorrido se contrapor á pretensão recursal manifestada pelo recorrente, não se admitindo apresentação de pedido autônomo nessa peça defensiva, razão pela qual não comporta conhecimento o pedido de reforma da decisão agravada formulado em contraminuta pela parte recorrida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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