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Jurisprudência


TJDF AGI - 844341-20140020262015AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE ENFERMEIRO DA SES/DF E PARTICAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. ADEQUAÇÃO. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESENTES. PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA. PRESENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO LIMINAR OBJETIVANDO A CUMULAÇÃO DO CARGO DE ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE COM A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE DA MESMA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. LEI 11.129/2005 E EDITAL Nº 1/2012 DA SES/DF. VEDAÇÃO EXPRESSA. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. PORTARIA 163 DA SES/DF. INAPLICABIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA. 1. O pedido deduzido no agravo de instrumento deve ser certo e determinado, devendo conter, nas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito, assim como pedido específico de nova decisão, a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo, não sendo suficiente que a parte apresente irresignação genérica em relação à decisão combatida. É necessário que aponte os pontos a serem corrigidos pela instância superior. Assim, atendidos, de forma adequada, esses requisitos, impõe-se a conclusão no sentido de inexistir afronta ao princípio da dialeticidade recursal, e, por consequência, o conhecimento da insurgência aviada por meio de agravo de instrumento é medida de rigor. Preliminar arguida em contrarrazões, rejeitada. 2. Para que seja determinada a suspensão do ato administrativo impugnado em sede de liminar em mandado de segurança, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: relevância na fundamentação exposto, e risco de que a demora na concessão da medida possa resultar na ineficácia de eventual provimento de mérito. 3. Na hipótese não se verificam presentes os requisitos necessários à concessão da limiar de segurança reclamada pela agravante, notadamente diante da ausência de relevância da argumentação sustentada, seja em razão da existência de vedação legal expressa quanto ao pleito formulado, seja em razão de vedação constante do edital da Seleção Pública do programa de Residência no qual se inscreveu. 4. Por força da vedação expressa constante do § 2º do art. 13 da Lei 11.129/2005, ao menos em tese, é defeso ao residente participante do programa de Residência em Área Profissional da Saúde, que requer dedicação exclusiva, cumular essa atividade com o cargo de enfermeiro da Secretaria de Saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários. 5. O fato de a Portaria nº 163 da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal permitir a realização de carga horária superior à cumprida pela agravante no cargo de enfermeira, não representa permissão à cumulação almejada, mesmo porque, essa autorização seria contraria a disposição legal expressa na legislação de regência. 6. Não bastasse a vedação legal, a exigência de dedicação exclusiva para os residentes constou expressamente no item 4.1.1 do Edital 1/2012 do programa de Residência no qual a agravante se inscreveu, ciente das regras impostas a todos os concorrentes, o que, de igual forma inviabiliza a concessão da liminar de segurança pleiteada. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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