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Jurisprudência


TJDF AGI - 844343-20140020229762AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. 119 (CENTO E DEZENOVE) AUTORES. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Magistrado tem a faculdade de limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando a multiplicidade de partes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do CPC). 2. Alimitação do número de litisconsortes ativos deve obedecer ao critério de razoabilidade no sentido de não prejudicar a tramitação processual nem dificultar a defesa. 3. Incasu, denota-se que a quantidade excessiva de autores, 119 (cento e dezenove) ao total, todos requerendo planilhas individuais contendo valores, mês a mês, das contribuições efetuadas, poderá, de fato, ocasionar tumulto processual. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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