TJDF AGI - 844445-20140020232697AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos ficarem limitados, contudo, ao que se convencionara como margem consignável, ou seja, ao que se afigura razoável ser extraído da remuneração do obreiro sem que lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, que, como é público e notório, restara estipulado em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Decreto Distrital nº 28.195/07, art.10). 2. Aferido que os descontos voluntários derivados dos mútuos fomentados à servidora aposentada extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mitigados e conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a extrapolação da limitação fixada, a margem seja modulada e restabelecida em sede de antecipação de tutela por fazerem-se presentes a plausibilidade do direito postulado quanto ao tarifamento reclamado e o risco de advir à mutuária dano de difícil reparação por estar desprovido do indispensável ao guarnecimento de sua subsistência material. 3. Agravo conhecido e provido. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos ficarem limitados, contudo, ao que se convencionara como margem consignável, ou seja, ao que se afigura razoável ser extraído da remuneração do obreiro sem que lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, que, como é público e notório, restara estipulado em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Decreto Distrital nº 28.195/07, art.10). 2. Aferido que os descontos voluntários derivados dos mútuos fomentados à servidora aposentada extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mitigados e conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a extrapolação da limitação fixada, a margem seja modulada e restabelecida em sede de antecipação de tutela por fazerem-se presentes a plausibilidade do direito postulado quanto ao tarifamento reclamado e o risco de advir à mutuária dano de difícil reparação por estar desprovido do indispensável ao guarnecimento de sua subsistência material. 3. Agravo conhecido e provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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