TJDF AGI - 844500-20140020259804AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. SUBSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO. RECUSA DA CREDORA À SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECUSA ILEGÍTIMA. ELISÃO. 1. O artigo 668 do Código de Processo Civil franqueia ao executado reclamar a substituição da penhora, subordinando o exercitamento dessa faculdade, entre outros requisitos, à inexistência de prejuízos ao credor, o que se configura quando o bem ofertado possui a mesma natureza e expressão econômica similar ao penhorado, obstando que o exeqüente, sob esse prisma, recuse a substituição. 2. Como é cediço, a execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o obrigado, que, contudo, não pode prevalecer sobre o interesse daquele que detém em seu favor crédito retratado em título executivo, à medida que a execução visa tão-somente a realização do direito já reconhecido e retratado no lastro material que a aparelha, devendo a aplicação da salvaguarda ser ponderada e somente ser materializada se subsistente outra forma de realização da obrigação exequenda que se afigure menos gravosa em face daquela originalmente escolhida (CPC, art. 620). 3. Oferecendo os devedores principais em substituição à penhora que alcançara imóvel pertencente ao fiador apartamento que lhes fora prometido à venda pela exequente e, conquanto devidamente quitado, não viera a ser ainda transcrito em seu nome em razão de ação manejada em face da vendedora/exequente que resultara na sua indisponibilidade temporária, que, inclusive, viera a ser desconstituída no bojo de embargos de terceiro interpostos pelos adquirentes, cuja sentença ainda não transitara em julgado, a recusa por ela manifestada à substituição afigura-se ilegítima e contrária ao sistema e ao princípio da menor onerosidade. 4. Se o imóvel oferecido em substituição à penhora consumada fora prometido à venda aos devedores principais pela própria exequente, que, diante dos negócios que entabulara, viera a ficar indisponível por força de decisão judicial, não se compatibiliza com o objetivo teleológico da execução, vulnerando o princípio da menor onerosidade que pauta a execução, que a exequente recuse o imóvel que prometera à venda, conquanto suficiente à realização do crédito que a assiste, sob o prisma de que ainda não está transcrito em nome dos ofertantes e está indisponível quando fora quem ensejara a indisponibilidade que obstara, inclusive, a transmissão do domínio do bem, optando, em contrapartida, por lhe ser mais conveniente, pela excussão de patrimônio desonerado do fiador. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. SUBSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO. RECUSA DA CREDORA À SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DA CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECUSA ILEGÍTIMA. ELISÃO. 1. O artigo 668 do Código de Processo Civil franqueia ao executado reclamar a substituição da penhora, subordinando o exercitamento dessa faculdade, entre outros requisitos, à inexistência de prejuízos ao credor, o que se configura quando o bem ofertado possui a mesma natureza e expressão econômica similar ao penhorado, obstando que o exeqüente, sob esse prisma, recuse a substituição. 2. Como é cediço, a execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o obrigado, que, contudo, não pode prevalecer sobre o interesse daquele que detém em seu favor crédito retratado em título executivo, à medida que a execução visa tão-somente a realização do direito já reconhecido e retratado no lastro material que a aparelha, devendo a aplicação da salvaguarda ser ponderada e somente ser materializada se subsistente outra forma de realização da obrigação exequenda que se afigure menos gravosa em face daquela originalmente escolhida (CPC, art. 620). 3. Oferecendo os devedores principais em substituição à penhora que alcançara imóvel pertencente ao fiador apartamento que lhes fora prometido à venda pela exequente e, conquanto devidamente quitado, não viera a ser ainda transcrito em seu nome em razão de ação manejada em face da vendedora/exequente que resultara na sua indisponibilidade temporária, que, inclusive, viera a ser desconstituída no bojo de embargos de terceiro interpostos pelos adquirentes, cuja sentença ainda não transitara em julgado, a recusa por ela manifestada à substituição afigura-se ilegítima e contrária ao sistema e ao princípio da menor onerosidade. 4. Se o imóvel oferecido em substituição à penhora consumada fora prometido à venda aos devedores principais pela própria exequente, que, diante dos negócios que entabulara, viera a ficar indisponível por força de decisão judicial, não se compatibiliza com o objetivo teleológico da execução, vulnerando o princípio da menor onerosidade que pauta a execução, que a exequente recuse o imóvel que prometera à venda, conquanto suficiente à realização do crédito que a assiste, sob o prisma de que ainda não está transcrito em nome dos ofertantes e está indisponível quando fora quem ensejara a indisponibilidade que obstara, inclusive, a transmissão do domínio do bem, optando, em contrapartida, por lhe ser mais conveniente, pela excussão de patrimônio desonerado do fiador. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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