TJDF AGI - 844528-20140020279654AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO. Ao atingirem os alimentandos a maioridade, começa a fluir o prazo prescricional, de modo que prescreve em 2 anos a pretensão para recebimento dos valores, a partir da data dos respectivos vencimentos. Desse modo, e por se tratar de regra cogente, plenamente aplicável, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas prescritas sob a égide do normativo legal em destaque, a fim de se dar vazão ao seu alcance jurídico. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO. Ao atingirem os alimentandos a maioridade, começa a fluir o prazo prescricional, de modo que prescreve em 2 anos a pretensão para recebimento dos valores, a partir da data dos respectivos vencimentos. Desse modo, e por se tratar de regra cogente, plenamente aplicável, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas prescritas sob a égide do normativo legal em destaque, a fim de se dar vazão ao seu alcance jurídico. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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