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Jurisprudência


TJDF AGI - 844528-20140020279654AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DOS EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO. Ao atingirem os alimentandos a maioridade, começa a fluir o prazo prescricional, de modo que prescreve em 2 anos a pretensão para recebimento dos valores, a partir da data dos respectivos vencimentos. Desse modo, e por se tratar de regra cogente, plenamente aplicável, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas prescritas sob a égide do normativo legal em destaque, a fim de se dar vazão ao seu alcance jurídico. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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