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Jurisprudência


TJDF AGI - 844680-20140020231139AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA. FORMULAÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVAÇÃO. DEMORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. MOTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARALISAÇÃO. CULPA DA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que, somente a partir da resolução definitiva dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública é que a obrigação que lhe restara debitada será definida, e sob qual via executiva, se a do precatório ou a de requisição de pagamento, será a sua satisfação processada, legitimando, se o caso, a expedição do correspondente precatório, o prosseguimento do executivo sob essa modalidade pressupõe o trânsito em julgado da sentença que resolve os embargos interpostos pelo ente público. 2. Interrompido o prazo prescricional pelo advento da citação válida aperfeiçoada antes do seu implemento, o fluxo do interregno, no molde do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, somente é retomado após o último ato do processo, ressalvado, extraordinariamente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que, por sua vez, apenas se configura quando a execução fica paralisada por período de tempo apto a ensejar o implemento do interstício fixado em razão da desídia do credor, que consubstancia pressuposto para sua decretação. 3. Aviada a execução antes do implemento do prazo prescricional e aperfeiçoada a citação com observância do interstício assinado pelo legislador, o ato citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (Decreto n° 20.910/32, art. 1°), derivando que o subsequente sobrestamento do fluxo processual motivado pela interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública não legitima a retomada do curso do prazo da prescrição ante a inocorrência da inércia do credor como apto a ensejar a germinação do fato gerador da prescrição. 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do funcionamento do mecanismo jurisdicional e da postura assumida pelo excutido, e não da inércia do credor. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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