TJDF AGI - 845080-20140020224530AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A revisão dos alimentos se afigura possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Ainda que, em tese, a necessidade do alimentando tenha se ampliado em função da idade ou de outra circunstância, se, paralelamente, não houve ampliação das possibilidades do alimentante, a obrigação alimentar não pode ser revista em sede de antecipação de tutela para o fim de ampliar o encargo, pois depende de dilação probatória. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A revisão dos alimentos se afigura possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Ainda que, em tese, a necessidade do alimentando tenha se ampliado em função da idade ou de outra circunstância, se, paralelamente, não houve ampliação das possibilidades do alimentante, a obrigação alimentar não pode ser revista em sede de antecipação de tutela para o fim de ampliar o encargo, pois depende de dilação probatória. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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