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Jurisprudência


TJDF AGI - 845083-20140020240957AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURANÇA PARCIAL DO JUÍZO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, assim não há exigibilidade de recolhimento de custas processuais. 2.E também, não se aplica a rejeição liminar da impugnação (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, indica as incoerências do cálculo do credor e afirma que o valor correto é inferior ao dos bens penhorados. Posto que, a execução deve processar de forma menos gravosa ao devedor. 3.Não se mostra razoável obstar a pretensão da executada no sentido de aferir o quantum do seu débito quando existem bens penhorados, os quais foram avaliados em valor superior ao que a agravante/executada alega ser correto, correspondente a aproximadamente 70% do valor pretendido pela parte credora. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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