TJDF AGI - 845086-20140020307143AGI
PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DE BEM POR DESCENDENTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART 787 DO CPC PELA LEI N° 11.382/2006. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MERA FACULDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO DESCENDENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL. AUSÊNCIA. BURLA A NORMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Restando inviável legalmente a possibilidade de remição do bem e não exercida pelo descendente do executado a faculdade de adjudicá-lo, não há porque vedar-lhe a arrematação se realizada nos moldes estabelecidos na norma processual, mormente quanto ao preço; 2. Ausente a suposta burla ao art. 685-A, §2°, do CPC, pela arrematação do bem por descendente do devedor; 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DE BEM POR DESCENDENTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART 787 DO CPC PELA LEI N° 11.382/2006. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MERA FACULDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO DESCENDENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL. AUSÊNCIA. BURLA A NORMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Restando inviável legalmente a possibilidade de remição do bem e não exercida pelo descendente do executado a faculdade de adjudicá-lo, não há porque vedar-lhe a arrematação se realizada nos moldes estabelecidos na norma processual, mormente quanto ao preço; 2. Ausente a suposta burla ao art. 685-A, §2°, do CPC, pela arrematação do bem por descendente do devedor; 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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