TJDF AGI - 845088-20140020327209AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, bem como de determinação da abstenção da construtora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionado a eventual inadimplemento do contrato, até decisão de mérito na demanda originária, principalmente quando há manifestação de vontade dos agravantes, promitentes compradores, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, bem como de determinação da abstenção da construtora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionado a eventual inadimplemento do contrato, até decisão de mérito na demanda originária, principalmente quando há manifestação de vontade dos agravantes, promitentes compradores, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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