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Jurisprudência


TJDF AGI - 845089-20140020240354AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de honorários advocatícios. INSUFICIÊNCIA. MERO PRINCÍPIO DE PROVA. ELEMENTOS ADICIONAIS. INEXISTENTES. Agravo conhecido e improvido. 1. A ação monitória para tutelar o direito afirmado deve fundamentar-se em prova escrita idônea a provocar no magistrado a certeza do crédito cobrado; 2. Apoiada a pretensão exclusivamente em contrato de prestação de serviços não se coaduna com a prova escrita requerida pelo artigo 1.102, A, do CPC; 3. Os contratos de prestação de serviços, que prevêem pro futuro, e de forma continuada, a realização de um serviço são passíveis de utilização para o rito monitório, desde que acompanhados de outros elementos de convicção, como notas fiscais e recibos, ou outros comprovantes firmados pelo devedor, reconhecendo a prestação do serviço e, em consequência, assumindo a obrigação, visto comporem, sozinho, mero princípio de prova, insuficiente para a ação monitória; 4. Ausentes nos autos elementos que permitam concluir pelo efetivo lapso temporal da prestação do serviço, a prova escrita requerida pelo art. 1.102-A, do CPC, não resta constituída, de modo a inviabilizar-se a perseguição do crédito pela ação monitória, sem emendar-se a inicial; 5. Recurso conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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