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Jurisprudência


TJDF AGI - 845092-20140020237250AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 134 DO CTB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não demonstrando a parte que os fundamentos que justificaram a convicção do magistrado inexistem ou são equivocados, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela; 2. Em havendo dívidas contraídas anteriores e posteriores à venda do automóvel impõe-se a necessidade de dilação probatória para aferir a responsabilidade entre vendedor e adquirente: se solidária ou exclusiva, a teor do artigo 134 do Código de Transito Brasileiro; 3. Correta a decisão que indefere pedido de antecipação de tutela, consubstanciado em transferência do bem, dos débitos e dos pontos infracionais para o nome do Agravado, diante da necessidade de formação do contraditório, quando não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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